AREsp 1871118 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e fundamentou adequadamente a conclusão de que o agravo não poderia ser conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não estando presentes as hipóteses de cabimento dos arts. 1.022 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE DE SOUZA THOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Cabimento Recursal (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Cabimento Recursal (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

ANTONIO JOSE DE SOUZA THOME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Se o acórdão embargado foi omisso ou genérico ao negar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e fundamentou adequadamente a conclusão de que o agravo não poderia ser conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não estando presentes as hipóteses de cabimento dos arts. 1.022 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração