AREsp 1777007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão relativa ao pedido nas contrarrazões quanto às penalidades, mas o pedido de multa e de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado porque o agravo interno mostrou-se meio adequado de impugnação, não havendo demonstração de dolo nem prova de utilização manifestamente inadmissível do recurso, e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente.

Parties
Embargante: WILSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 81 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Litigância De Má Fé Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 81 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WILSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e por interposição de agravo interno manifestamente inadmissível
  2. 2 Se a simples interposição de agravo interno constitui litigância de má-fé
  3. 3 Se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 é automática ou depende de demonstração de utilização manifestamente inadequada do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão relativa ao pedido nas contrarrazões quanto às penalidades, mas o pedido de multa e de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado porque o agravo interno mostrou-se meio adequado de impugnação, não havendo demonstração de dolo nem prova de utilização manifestamente inadmissível do recurso, e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Suprir omissão relacionada ao pedido constante das contrarrazões do agravo interno (fls. 746-751) quanto às penalidades por litigância de má-fé e por interposição de agravo interno manifestamente inadmissível