REsp 1938052 - ACORDAO

REsp 1938052 - ACORDAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo e pretende rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração; ademais, o acórdão declarou que, em razão da tutela deferida, houve lapso temporal suficiente à conclusão de 90% do curso, autorizando a aplicação da teoria do fato consumado.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Antecipada, Omissão E Prequestionamento, Rediscussão Do Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Ensino Superior Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado Tutela Antecipada Omissão E Prequestionamento Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/necessidade de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em razão da conclusão de parte do curso
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo e pretende rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração; ademais, o acórdão declarou que, em razão da tutela deferida, houve lapso temporal suficiente à conclusão de 90% do curso, autorizando a aplicação da teoria do fato consumado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.