AREsp 1869026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de reexame do julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Antonio Carlos Godinho Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do NCPC, Art. 1.021, § 4º, Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Godinho Vieira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos como tentativa de rejulgamento e possibilidade de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de reexame do julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.