AREsp 1370031 - ACORDAO

AREsp 1370031 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário (ausência de repercussão geral e natureza infraconstitucional da matéria, conforme Tema 181/STF), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os embargos não se prestam para rediscussão.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário (ausência de repercussão geral e natureza infraconstitucional da matéria, conforme Tema 181/STF), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os embargos não se prestam para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.