EAREsp 1689679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado; constitui tentativa de reanálise da causa e intuito protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ANSELMO MARTINS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Por Intuito Protelatório, Súmula 182 Do STJ, Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Multa Por Intuito Protelatório Súmula 182 Do STJ Cpc/15

Case Brief

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Parties

ANSELMO MARTINS DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa
  3. 3 Intuito manifestamente protelatório e possibilidade de aplicação de multa prevista no CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado; constitui tentativa de reanálise da causa e intuito protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa de origem, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.