HC 689113 - DECISAO

HC 689113 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; o habeas corpus original estava insuficientemente instruído por falta de comprovação da interposição da apelação; e houve alteração do quadro fático-processual com a impetração do HC n.701.139, tornando manifesta a falta de interesse processual.

Parties
Embargante: FABRICIO FERREIRA DE SOUZA; Embargante: DEOCLÉCIO SEBASTIÃO DA SILVA FILHO; Embargante: MARIA IARA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Contradição, Falta De Interesse Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Instrução Probatória Contradição Falta De Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO FERREIRA DE SOUZA

Embargante

DEOCLÉCIO SEBASTIÃO DA SILVA FILHO

Embargante

MARIA IARA DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de comprovação da interposição da apelação
  3. 3 Falta de interesse processual em razão de alteração do quadro fático-processual com a impetração de novo HC (n. 701.139)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; o habeas corpus original estava insuficientemente instruído por falta de comprovação da interposição da apelação; e houve alteração do quadro fático-processual com a impetração do HC n.701.139, tornando manifesta a falta de interesse processual.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.