AREsp 1601020 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de decadência com fundamentação suficiente; afastar a decadência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os segundos embargos configuraram prática processual manifestamente protelatória, impondo-se a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUELY ALVES DA SILVA STEFFENS; Embargada: General Motors do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Súmula 7/stj, Multa Processual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Decadência Súmula 7/stj Multa Processual Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELY ALVES DA SILVA STEFFENS

Embargante

General Motors do Brasil Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a análise da decadência demandaria revolvimento do quadrante fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de decadência com fundamentação suficiente; afastar a decadência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os segundos embargos configuraram prática processual manifestamente protelatória, impondo-se a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SUELY ALVES DA SILVA STEFFENS.
  • Condenar o embargante à multa processual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.