REsp 1921908 - ACORDAO

REsp 1921908 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os argumentos reapresentados configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional que não pode ser apreciada por esta Corte, havendo ainda incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza a reforma pretendida via recurso especial.

Parties
Embargante: ADAMA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ADAMA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Alegada violação ao princípio da isonomia por tratamento distinto entre contribuintes
  3. 3 Alegação de opção do contribuinte consolidada como ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os argumentos reapresentados configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional que não pode ser apreciada por esta Corte, havendo ainda incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza a reforma pretendida via recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.