AREsp 1733191 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar sobre a intempestividade da apelação (incidindo Súmula 283/STF) e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Edi Siliprandi - Espólio e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Intempestividade Da Apelação, Rediscussão De Fatos E Provas, Omissão/obscuridade/contradição
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj Intempestividade Da Apelação Rediscussão De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Edi Siliprandi - Espólio e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de fundamento basilar não impugnado (intempestividade da apelação)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar sobre a intempestividade da apelação (incidindo Súmula 283/STF) e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração