REsp 1943622 - DECISAO

REsp 1943622 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/15 e determinar a intimação da parte embargante/agravante para complementar as razões recursais no prazo legal previsto, a fim de adequá-las ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15; após a complementação, dar vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno; intimação para complementação das razões recursais; abertura de vista às partes após complementação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15
  2. 2 Obrigação de complementar as razões recursais para atender às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/15 e determinar a intimação da parte embargante/agravante para complementar as razões recursais no prazo legal previsto, a fim de adequá-las ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15; após a complementação, dar vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno; intimação para complementação das razões recursais; abertura de vista às partes após complementação.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15.
  • Intime-se a parte embargante/agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.