AREsp 1397674 - ACORDAO

AREsp 1397674 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a aplicação do Tema 895/STF foi correta porque a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição é reflexa, exigindo a análise do art. 14, §4º da Lei 12.016/2009 e reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; os embargos de declaração pretenderam somente rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CACILDA CALEGARI VILAS BOAS; Embargante: SHEILA BEATRIZ FERNANDES; Embargante: FLORITA GOMES; Embargante: DAGMAR SOARES LEITE DE CARVALHO; Embargante: CLARICE SIERVI CLARO; Embargante: ALESSANDRA FLORES FONTES; Embargante: ISBELA DE SOUZA E SA; Embargante: ISA COSTA DE CAMARGO; Embargante: URIAS MARQUES DE OLIVEIRA; Embargante: LUIZ CARLOS SEVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Admissibilidade Tema 895/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CACILDA CALEGARI VILAS BOAS

Embargante

SHEILA BEATRIZ FERNANDES

Embargante

FLORITA GOMES

Embargante

DAGMAR SOARES LEITE DE CARVALHO

Embargante

CLARICE SIERVI CLARO

Embargante

ALESSANDRA FLORES FONTES

Embargante

ISBELA DE SOUZA E SA

Embargante

ISA COSTA DE CAMARGO

Embargante

URIAS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

LUIZ CARLOS SEVERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 895/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição é reflexa e depende de reexame fático-probatório e do art. 14, §4º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a aplicação do Tema 895/STF foi correta porque a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição é reflexa, exigindo a análise do art. 14, §4º da Lei 12.016/2009 e reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; os embargos de declaração pretenderam somente rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.