HC 705137 - DECISAO

HC 705137 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou omissão no julgado; a matéria relativa à fundamentação das instâncias ordinárias e ao exame criminológico foi devidamente apreciada, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a manifestar mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indeferimento Liminar, Fundamentação, Exame Criminológico, Concessão De Benefícios Prisionais
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Indeferimento Liminar Fundamentação Exame Criminológico Concessão De Benefícios Prisionais

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 se houve omissão no julgado impugnado
  3. 3 se o Tribunal é obrigado a rebater todos os argumentos da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou omissão no julgado; a matéria relativa à fundamentação das instâncias ordinárias e ao exame criminológico foi devidamente apreciada, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a manifestar mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se