AREsp 1583758 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e análise de matéria constitucional, providências vedadas nesta via pelo entendimento consignado na Súmula nº 7/STJ e pela competência do STF, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; advertida a possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: LINDALVA ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Usucapião Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LINDALVA ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5º, LIV e LV CF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e análise de matéria constitucional, providências vedadas nesta via pelo entendimento consignado na Súmula nº 7/STJ e pela competência do STF, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; advertida a possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)