AREsp 1964332 - DECISAO

AREsp 1964332 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: a alegada citação do Informativo 0562 não constou do recurso especial e não constituía o único paradigma; as teses recursais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; a parte busca rediscutir matéria já decidida, não justificando a abertura dos esclarecimentos pleiteados; determinou-se advertência quanto à multa prevista para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: PAULO FERNANDO ALMEIDA FALCÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Astreintes, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Astreintes Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO FERNANDO ALMEIDA FALCÃO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à citação de repositório de jurisprudência
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento das teses recursais
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: a alegada citação do Informativo 0562 não constou do recurso especial e não constituía o único paradigma; as teses recursais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; a parte busca rediscutir matéria já decidida, não justificando a abertura dos esclarecimentos pleiteados; determinou-se advertência quanto à multa prevista para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa