AREsp 1948757 - DECISAO

AREsp 1948757 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e a pretensão de rediscutir matéria decidida não se coaduna com a via dos embargos, sendo ainda aplicada a advertência sobre multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RARO PE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 07 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 07 Do STJ Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RARO PE CALÇADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 07 do STJ à hipótese
  3. 3 Possibilidade de rediscutir fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e a pretensão de rediscutir matéria decidida não se coaduna com a via dos embargos, sendo ainda aplicada a advertência sobre multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)