AREsp 1784738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado deixou claro que o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); assim, não há omissão ou contradição a ser suprida e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão
  2. 2 Contradição
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado deixou claro que o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); assim, não há omissão ou contradição a ser suprida e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.