AREsp 1781297 - ACORDAO

AREsp 1781297 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; justificou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando o Tema 181/STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade) e a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DORACI DE SOUZA PEREIRA PASKE; Embargante: JOSE EDES PASKE; Respondente: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Enunciado N. 182 Da Súmula Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Enunciado N. 182 Da Súmula Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DORACI DE SOUZA PEREIRA PASKE

Embargante

JOSE EDES PASKE

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência de enunciados de súmula (n. 182 e alegação da não incidência do n. 7)
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; justificou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando o Tema 181/STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade) e a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.