EAREsp 359271 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tampouco demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a continuidade dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: EDSON MASSAMI ISHII STROPARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental (nos Embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Similitude Fático Jurídica

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Liminar Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

EDSON MASSAMI ISHII STROPARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (nos Embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão no acórdão embargado
2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática entre acórdãos
3 Cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Encaminhem-se os autos à Terceira Seção para a análise da matéria de sua competência, arguida pela defesa nos embargos de divergência.