AREsp 1859932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia vício a ser sanado no acórdão embargado; a embargante não demonstrou que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que motivou a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; ante o caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, erro material ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia vício a ser sanado no acórdão embargado; a embargante não demonstrou que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que motivou a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; ante o caráter protelatório dos embargos, aplicou-se multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sujeita à elevação em caso de reiteração.