AREsp 1825415 - ACORDAO

AREsp 1825415 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, postulando apenas a reforma do julgado; o acórdão impugnado analisou as razões do agravo interno e fundamentou corretamente suas conclusões, de modo que não se caracterizam os vícios do art. 1.022 do CPC/15 nem violação do art. 489 do CPC.

Parties
Embargante: MENU MODERNO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMIDAS DO MAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmulas 284/stf E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmulas 284/stf E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MENU MODERNO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMIDAS DO MAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, postulando apenas a reforma do julgado; o acórdão impugnado analisou as razões do agravo interno e fundamentou corretamente suas conclusões, de modo que não se caracterizam os vícios do art. 1.022 do CPC/15 nem violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno