AREsp 1798767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: tratam-se de pedido de reanálise de questões já decididas (mero inconformismo), incumbindo observar o art. 1.022 do CPC/2015, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Embargante: IZILDA DE FATIMA FRANCO DE LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação De Rescisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade Formal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação De Rescisão Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Nulidade Formal

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Parties

IZILDA DE FATIMA FRANCO DE LACERDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 Reconhecimento de nulidade por ausência de indicação de prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: tratam-se de pedido de reanálise de questões já decididas (mero inconformismo), incumbindo observar o art. 1.022 do CPC/2015, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.