REsp 1925934 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios; além disso, é vedado ao STJ, via embargos de declaração, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e a jurisprudência da Corte reconhece que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma, Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Prequestionamento, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Tributários Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma, Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração no STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para concessão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios; além disso, é vedado ao STJ, via embargos de declaração, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e a jurisprudência da Corte reconhece que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados