AREsp 1563994 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão processual/feriado invocada (exigência do art. 1.003, §6º, CPC/2015) e a modulação jurisprudencial que admite comprovação posterior só alcança a segunda‑feira de Carnaval, não sendo aplicável às demais datas invocadas, de modo que o agravo restou intempestivo.

Parties
Embargante: IVANOR ANTONIO LOVATEL E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Súmula 7/stj

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Parties

IVANOR ANTONIO LOVATEL E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão processual/feriado local
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval, nos termos de precedente da Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão processual/feriado invocada (exigência do art. 1.003, §6º, CPC/2015) e a modulação jurisprudencial que admite comprovação posterior só alcança a segunda‑feira de Carnaval, não sendo aplicável às demais datas invocadas, de modo que o agravo restou intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.