AREsp 1874637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (sendo aplicável a Súmula 182 do STJ), e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Valverde Administração de Bens Próprios e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Valverde Administração de Bens Próprios e Participações Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (sendo aplicável a Súmula 182 do STJ), e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial