AREsp 1197176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e suas razões estavam dissociadas da fundamentação daquele acórdão, implicando aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: Ricardo Guimarães dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Intempestividade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

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Parties

Ricardo Guimarães dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 razões dissociadas da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e suas razões estavam dissociadas da fundamentação daquele acórdão, implicando aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.