AREsp 1949898 - ACORDAO

AREsp 1949898 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou de forma clara a questão da intempestividade do Recurso Especial, que foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias corridos, aplicando-se os Enunciados Administrativos n. 2 e n. 3 do STJ e dispositivos legais indicados; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IBIRACI PARENTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem Do Prazo Recursal, Dosimetria (contexto Factual)
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Contagem Do Prazo Recursal Dosimetria (contexto Factual)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBIRACI PARENTE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão/Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos n. 2 e n. 3 do STJ para definição do prazo recursal aplicável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou de forma clara a questão da intempestividade do Recurso Especial, que foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias corridos, aplicando-se os Enunciados Administrativos n. 2 e n. 3 do STJ e dispositivos legais indicados; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados