AREsp 1870336 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a incidência das Súmulas nºs 83 e 211 do STJ, o que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial; e a alegada violação constitucional não pode ser examinada pelo STJ por ser matéria da competência do STF.

Parties
Autor: ADELMO GONÇALVES MACHADO; Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Competência Constitucional
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Parties

ADELMO GONÇALVES MACHADO

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

CHUBB SEGUROS BRASIL S. A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica às Súmulas nºs 83 e 211 do STJ para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar questões constitucionais (art. 5º, XXXV)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a incidência das Súmulas nºs 83 e 211 do STJ, o que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial; e a alegada violação constitucional não pode ser examinada pelo STJ por ser matéria da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade