AREsp 683361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; além disso, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica ao caso porque o acórdão recorrido foi publicado em 23/7/2014, anterior à vigência do CPC/2015, e não se verificou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Bratel Comércio e Representações Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Omissão, Multa Processual (art. 1.026, § 2º)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Omissão Multa Processual (art. 1.026, § 2º)

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Parties

Bratel Comércio e Representações Ltda. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; além disso, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica ao caso porque o acórdão recorrido foi publicado em 23/7/2014, anterior à vigência do CPC/2015, e não se verificou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.