AREsp 1845145 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de declaração são inadmissíveis; adicionalmente, o embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (oposição Contra Acórdão Que Negou Provimento)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos, Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Honorários Advocatícios, Purgação Da Mora
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos Cumprimento De Sentença Acordo Judicial +2 more

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Parties

MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (oposição Contra Acórdão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de declaração são inadmissíveis; adicionalmente, o embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração