AREsp 1426267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões que justificaram a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo inexigível exame pormenorizado de todas as alegações (Tema 339/STF); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado, caracterizando mera irresignação e tornando inadequado o uso de embargos para rediscussão, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 568/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +2 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões que justificaram a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo inexigível exame pormenorizado de todas as alegações (Tema 339/STF); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado, caracterizando mera irresignação e tornando inadequado o uso de embargos para rediscussão, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.