AREsp 1873963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações do recorrente eram meramente infringentes e voltadas ao reexame do mérito e da fundamentação do acórdão, configurando caráter protelatório, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula nº 284 do STF e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executados: MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Executados: JARDIM DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Executados: MARINA BEACH TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Terceira Turma Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 284/stf, Preclusão Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Caráter Protelatório Súmula 284/stf Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Executados

JARDIM DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Executados

MARINA BEACH TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Executados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Terceira Turma Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Imposição de multa por caracterização de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações do recorrente eram meramente infringentes e voltadas ao reexame do mérito e da fundamentação do acórdão, configurando caráter protelatório, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula nº 284 do STF e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar MENDES SIBARA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., JARDIM DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e MARINA BEACH TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.