REsp 1849408 - ACORDAO

REsp 1849408 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, contradição ou omissão passível de integração pelo art. 1.022 do CPC, tampouco havia coisa julgada entre os recursos apontados em razão de partes diferentes; além disso, o entendimento consolidado pela Segunda Seção de que a supressão de garantias só produz efeitos em relação aos credores que anuíram confirma a correção da decisão de origem, não havendo motivo para reforma do acórdão.

Parties
Embargante: CAVICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Garantias, Coisa Julgada, Precedentes, Ineficácia De Cláusula De Supressão De Garantias
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Supressão De Garantias Coisa Julgada Precedentes Ineficácia De Cláusula De Supressão De Garantias

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Parties

CAVICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se havia coisa julgada em razão de decisão anterior sobre a mesma cláusula do plano de recuperação judicial
  3. 3 Se a cláusula do plano de recuperação que prevê supressão de garantias produz efeitos em relação a credores que não anuíram

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, contradição ou omissão passível de integração pelo art. 1.022 do CPC, tampouco havia coisa julgada entre os recursos apontados em razão de partes diferentes; além disso, o entendimento consolidado pela Segunda Seção de que a supressão de garantias só produz efeitos em relação aos credores que anuíram confirma a correção da decisão de origem, não havendo motivo para reforma do acórdão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.