AREsp 1883035 - ACORDAO

AREsp 1883035 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que impede o conhecimento do agravo interno; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: AC&K BERNA -SOLUÇÕES EM LOGISTICA GLOBAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AC&K BERNA -SOLUÇÕES EM LOGISTICA GLOBAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Uso indevido de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que impede o conhecimento do agravo interno; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.