AREsp 1801588 - ACORDAO

AREsp 1801588 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tampouco o prequestionamento exigido, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria; diante do caráter protelatório, rejeitam-se os embargos e aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da QUARTA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Multa Por Recurso Protelatório, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Multa Por Recurso Protelatório Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da QUARTA TURMA Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento e sua ocorrência ou não
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tampouco o prequestionamento exigido, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria; diante do caráter protelatório, rejeitam-se os embargos e aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.