AREsp 1885379 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 22/05/2020, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado, recesso ou suspensão de expediente no Tribunal de origem fora do período de suspensão nacional (19/03/2020 a 30/04/2020), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDUARDO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais (covid 19), Comprovação De Feriado Local, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003, §6º Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais (covid 19) Comprovação De Feriado Local Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003, §6º Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EDUARDO ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação da tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado ou suspensão local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da suspensão nacional dos prazos determinada pelas Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 22/05/2020, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado, recesso ou suspensão de expediente no Tribunal de origem fora do período de suspensão nacional (19/03/2020 a 30/04/2020), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração