REsp 1929765 - DECISAO

REsp 1929765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada reconheceu a necessidade de majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso não foi conhecido, medida que será revogada caso o agravo interno venha a modificar a decisão de mérito.

Parties
Embargante: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando recurso não é conhecido
  3. 3 Efeito do julgamento do agravo interno sobre a majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada reconheceu a necessidade de majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso não foi conhecido, medida que será revogada caso o agravo interno venha a modificar a decisão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.