AREsp 1984871 - DECISAO

AREsp 1984871 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte não observou o requisito do exaurimento das vias ordinárias antes de interpor recurso especial, nos termos da Súmula 281 do STF; ademais, o julgador já disponibilizou fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Juiz Natural, Acesso À Justiça, Omissão, Súmula 281 STF
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Parties

EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de reconsideração
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possível ofensa ao princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte não observou o requisito do exaurimento das vias ordinárias antes de interpor recurso especial, nos termos da Súmula 281 do STF; ademais, o julgador já disponibilizou fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).