AREsp 1953832 - DECISAO

AREsp 1953832 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: a decisão já previu a majoração dos honorários observando, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; se tais limites já foram atingidos, não há que se falar em majoração, inexistindo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: DIEGO SCHEVA; Embargado: Décio Luiz Franzen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Protelatórios

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Parties

DIEGO SCHEVA

Embargante

Décio Luiz Franzen

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: a decisão já previu a majoração dos honorários observando, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; se tais limites já foram atingidos, não há que se falar em majoração, inexistindo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)