AREsp 1976271 - DECISAO

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Não conheceu dos embargos porque não houve juntada da procuração originária conferindo poderes ao substabelecente, tornando ineficaz o substabelecimento apresentado; ademais, a intimação foi considerada válida por ter sido realizada em nome de um dos advogados indicados, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LIBONATI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Representação De Sociedade De Advogados, Intimação, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Representação De Sociedade De Advogados Intimação Súmula 115/stj

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Parties

LIBONATI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual por substabelecimento sem procuração originária
  2. 2 Nulidade de intimação por não nomear todos os advogados indicados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu dos embargos porque não houve juntada da procuração originária conferindo poderes ao substabelecente, tornando ineficaz o substabelecimento apresentado; ademais, a intimação foi considerada válida por ter sido realizada em nome de um dos advogados indicados, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.