AREsp 1949713 - DECISAO

AREsp 1949713 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada explicitou que acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria não comporta esclarecimento, supressão de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: NICOLAO ROMUALDO DEWES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NICOLAO ROMUALDO DEWES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de exigir contas depende de requerimento prévio administrativo
  2. 2 Se o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada explicitou que acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria não comporta esclarecimento, supressão de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).