AREsp 1983398 - DECISAO

AREsp 1983398 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; havia decisão precedente de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica, e a afetação ao Tema 769/STJ não impede o exame da admissibilidade recursal, razão pela qual não há irregularidade sanável pelos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: TETO CONSTRUTORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Do Faturamento, Tema 769/stj, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento
Processo Civil Recursos Repetitivos Execução Direito Administrativo Embargos De Declaração Penhora Do Faturamento Tema 769/stj Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

TETO CONSTRUTORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 769) sobre a suspensão do feito
  3. 3 Verificação da admissibilidade recursal (impugnação específica dos fundamentos de inadmissão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; havia decisão precedente de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica, e a afetação ao Tema 769/STJ não impede o exame da admissibilidade recursal, razão pela qual não há irregularidade sanável pelos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente; multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).