AREsp 1922521 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já consignou que a majoração dos honorários advocatícios recursais é de 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem, observando-se os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Súmulas De Admissibilidade

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 Modo de cálculo da majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 Compatibilidade da majoração com os limites percentuais do art.85, §§2º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já consignou que a majoração dos honorários advocatícios recursais é de 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem, observando-se os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).