AREsp 1982530 - DECISAO

AREsp 1982530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão corretamente registrou a intimação em 24/5/2021 e a interposição do agravo em 10/8/2021 foi considerada intempestiva; ademais, o agravo interno não é meio capaz de interromper ou suspender o prazo para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por fim, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DOMINGOS SAVIO BRITO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Erro Material
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Erro Material

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SAVIO BRITO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção da data de intimação indicada na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do recurso interposto
  3. 3 Compatibilidade do agravo interno como meio de interromper ou suspender o prazo para interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão corretamente registrou a intimação em 24/5/2021 e a interposição do agravo em 10/8/2021 foi considerada intempestiva; ademais, o agravo interno não é meio capaz de interromper ou suspender o prazo para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por fim, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa