AREsp 1972606 - DECISAO

AREsp 1972606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não estabeleceu conexão dialética necessária ao esclarecer a decisão de não conhecimento do agravo, já que deixou de discutir a tempestividade do agravo em recurso especial; assim, não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JACQUELINE MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JACQUELINE MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a prova do feriado estadual e municipal foi juntada tempestivamente aos autos
  3. 3 Se houve ausência de argumentação sobre a tempestividade do agravo em recurso especial, afetando o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não estabeleceu conexão dialética necessária ao esclarecer a decisão de não conhecimento do agravo, já que deixou de discutir a tempestividade do agravo em recurso especial; assim, não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)