AREsp 1814851 - ACORDAO

AREsp 1814851 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria; o agravo interno foi mantido negando provimento em razão da ausência de procuração do subscritor e da não regularização da representação processual, em conformidade com a Súmula 115 do STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanear.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: ABEDIAS DA ROCHA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Recursos, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Recursos Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

ABEDIAS DA ROCHA BARROSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Efeito da ausência de procuração do subscritor do recurso na validade do recurso especial e do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria; o agravo interno foi mantido negando provimento em razão da ausência de procuração do subscritor e da não regularização da representação processual, em conformidade com a Súmula 115 do STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanear.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração