EAREsp 1719369 - ACORDAO

EAREsp 1719369 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou a intempestividade do agravo em recurso especial em razão do não cumprimento do prazo de 15 dias úteis e da ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ARLINDO ALBRECHT; Embargado: SOLAR AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO ALBRECHT

Embargante

SOLAR AGRICOLA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão de prazos pelo tribunal de origem no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou a intempestividade do agravo em recurso especial em razão do não cumprimento do prazo de 15 dias úteis e da ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.