AREsp 1702301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou a intempestividade do recurso (intimação em 17/12/2019 e recurso interposto em 07/02/2020, além do prazo legal de 15 dias úteis) e concluiu que o print da tela do sistema não é documento oficial hábil a demonstrar justa causa para prorrogação do prazo.

Parties
EMBARGANTE: OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO; EMBARGADO: AILTON COELHO ALVES; EMBARGADO: LUCILLE SALIBA REBOUCAS COELHO ALVES; EMBARGADO: LUDMILLA SALIBA COELHO; EMBARGADO: TABAJARA ARNAUD SAMPAIO COELHO; EMBARGADO: ALCIDES SOARES DA SILVA - ESPÓLIO; Repr. POR: MANOEL NONATO DA SILVA; EMBARGADO: MARLENE NONATO DA SILVA; EMBARGADO: MAURILIO NONATO DA SILVA; EMBARGADO: MARLETE NONATA DA SILVA GIMENES; EMBARGADO: MARCO NONATO DA SILVA; EMBARGADO: RONAN REIMEDES DE SOUZA; EMBARGADO: OLANIR JORGE XAVIER; EMBARGADO: DROGAPAULA MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Prova Eletrônica/print De Sistema Não Oficial
PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Prova Eletrônica/print De Sistema Não Oficial

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO

EMBARGANTE

AILTON COELHO ALVES

EMBARGADO

LUCILLE SALIBA REBOUCAS COELHO ALVES

EMBARGADO

LUDMILLA SALIBA COELHO

EMBARGADO

TABAJARA ARNAUD SAMPAIO COELHO

EMBARGADO

ALCIDES SOARES DA SILVA - ESPÓLIO

EMBARGADO

MANOEL NONATO DA SILVA

Repr. POR

MARLENE NONATO DA SILVA

EMBARGADO

MAURILIO NONATO DA SILVA

EMBARGADO

MARLETE NONATA DA SILVA GIMENES

EMBARGADO

MARCO NONATO DA SILVA

EMBARGADO

RONAN REIMEDES DE SOUZA

EMBARGADO

OLANIR JORGE XAVIER

EMBARGADO

DROGAPAULA MEDICAMENTOS LTDA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do recurso especial/agravo em recurso especial
  3. 3 Se print de tela do sistema PJe constitui prova apta a justificar prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou a intempestividade do recurso (intimação em 17/12/2019 e recurso interposto em 07/02/2020, além do prazo legal de 15 dias úteis) e concluiu que o print da tela do sistema não é documento oficial hábil a demonstrar justa causa para prorrogação do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.