REsp 1845453 - DECISAO

REsp 1845453 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração como agravo interno, com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, e determinou-se a intimação do recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais de modo a ajustá‑las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Terminal Graneleiro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Intimado a Complementar Razões Recursais No Prazo De 5 Dias
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; recorrente intimado para complementar razões recursais no prazo de 5 dias
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Complementação De Razões Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Complementação De Razões Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Terminal Graneleiro S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Intimado a Complementar Razões Recursais No Prazo De 5 Dias

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral sobre o presente caso
  2. 2 Possibilidade de conhecer embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de adequação das razões recursais às exigências do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração como agravo interno, com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, e determinou-se a intimação do recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais de modo a ajustá‑las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; recorrente intimado para complementar razões recursais no prazo de 5 dias

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.
  • Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá‑las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.