AREsp 1850250 - DECISAO

AREsp 1850250 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a manifesto inconformismo e requerendo rejulgamento, estando assentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que tal ausência impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Município

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão
  3. 3 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a manifesto inconformismo e requerendo rejulgamento, estando assentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que tal ausência impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.